03/12/2020 - Nova classificação de risco para as atividades econômicas sujeitas ao licenciamento sanitário

Publicada no DOU de 20/11/2020 a Resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios nº 62/2020 (CGSIM) estabeleceu critério para classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, além estabelecer  as diretrizes gerais para o licenciamento sanitário pelos órgãos de vigilância sanitária dos estados, municípios e do Distrito Federal, e entrou em vigor nesta terça-feira (1º/12). 

Conforme a norma, os órgãos responsáveis pelo licenciamento sanitário deverão considerar três faixas de classificação de risco:

1) Nível de risco I, baixo risco, "baixo risco A", risco leve, irrelevante ou inexistente: atividades realizadas no início do funcionamento da empresa que ocorrerão sem vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário, ficando sujeitas à fiscalização posterior;

2) Nível de risco II, médio risco, “baixo risco B" ou risco moderado: atividades que possam ser vistoriadas após o início do funcionamento da empresa, sendo, neste caso, emitido licenciamento sanitário provisório;

3) Nível de risco III ou alto risco: atividades que exigem vistoria prévia e licenciamento sanitário antes do início do funcionamento da empresa.

As especificidades sobre os tipos de estabelecimentos e critérios constam dos anexos I e II da Resolução  e quando ocorrer o exercício de múltiplas atividades classificadas em níveis distintos, por um mesmo estabelecimento, o enquadramento será no nível de risco mais elevado.

O texto da Resolução nº 62/2020 detalha as condições que influenciam a classificação de risco, como a natureza da atividade econômica, produtos e insumos relacionados à empresa, mudanças tecnológicas e socioambientais, além da alteração no perfil epidemiológico, entre outros fatores.

A resolução poderá ser suplementada por órgãos de vigilância sanitária estaduais, municipais e distritais, considerando especificidades locais e visando eliminar a duplicidade de exigências. A emissão da licença sanitária pode ser condicionada ao pagamento de taxas ou emolumentos – conforme legislações específicas locais – e consideradas as isenções legais, como no caso do microempreendedor individual (MEI)

A Federação enfatiza que todas as medidas de racionalização, simplificação e uniformização de procedimentos são  positivas para a melhoria da posição do Brasil no relatório Doing Business. 

Por fim, é importante que o empreendedor observe que o início do funcionamento da empresa de baixo risco, por exemplo uma floricultura, não exime os responsáveis legais da instalação e manutenção dos requisitos de segurança sanitária, sob pena de aplicação de sanções cabíveis.

Acreditamos que todas estas mudanças devem impactar na redução no tempo de abertura de empresas e estão alinhadas com os parâmetros adotados pelo ranking do relatório Doing Business do Banco Mundial.

Por fim, é importante mencionar que esta  resolução é um  reflexo da Lei de Liberdade Econômica,  em vigor desde setembro do ano de 2019, que  pretende  tornar o ambiente de negócios no país mais simples e menos burocrático.