08/08/2022 - REVISÃO DO PLANO DIRETOR NA CIDADE DE SÃO PAULO - CONSULTA PÚBLICA ATÉ O DIA 12/08/2022.

Em que pese o andamento da Ação Civil Pública promovida pela Defensoria Pública, autos n° 1022650-93.2022.8.26.0053, em trâmite perante a 16ª Vara da Fazenda Pública, que busca dar uma maior transparência no processo de discussões em audiências públicas de revisão do Plano Diretor na Cidade de São Paulo – PDE, sendo que o Juízo, que havia suspendido o andamento desta discussão por medida liminar, resolveu, em  21.06.2022, permitir o retorno do debate acerca do plano diretor, dado o fato de que ocorreram melhorias nos sistemas de acessibilidade das discussões através dos canais digitais para toda a sociedade. 

Além disso, com a edição da Lei Municipal nº 17.837/2022, foi prorrogado o prazo de conclusão da Revisão Intermediária do Plano Revisor Estratégico (PDE) para 31 de dezembro de 2022, a fim de que o Poder Executivo encaminhe a proposta com as melhorias discutidas neste processo de revisão à Câmara Municipal.

Cabe registrar que, muito antes do surgimento desse imbróglio pela paralisação do processo pelo judiciário, esta Entidade vem contribuindo para o processo de revisão das regras que será transformado em um projeto de lei. As informações a respeito estão disponíveis nos informativos - Mix Legal Express n° 420/21, 496/21, 15/22 e 186/22 - elaborados pela assessoria.

Ademais, cabe informar que a Fecomercio também encaminhou as suas contribuições para o processo de discussão do Plano Diretor, conforme a sugestões enviadas em anexo.

O Plano Diretor da Cidade de São Paulo atual tem vigência até 2029, porém, a legislação pertinente prevê uma revisão participativa, visando eventuais ajustes de seus dispositivos o que vem sendo buscado atualmente.

Assim, sugerimos que os sindicatos da capital participem da revisão do Plano Diretor, acessando o seguinte site: 

https://participemais.prefeitura.sp.gov.br/legislation/processes ou  

https://planodiretorsp.prefeitura.sp.gov.br/até o próximo dia 12 de agosto de 2022, para participar da Consulta Pública promovida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), e encaminhar as suas sugestões de melhorias para a cidade de São Paulo.

Mais informações acerca do processo de revisão do Plano Diretor supracitado, poderão ser obtidas nas plataformas supracitadas.