09/04/2021 - Prorrogada e vigência da MP nº 1.021/2020 sobre o valor do salário mínimo para 2021

Em complementação ao Mix Legal nº 11/21 no qual informamos que o valor do salário mínimo passou a ser de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a partir de 1º de janeiro de 2021, informamos que a Medida Provisória nº 1.021/2020, teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias, conforme o Ato do congresso nacional nº 14, de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 08.04.2021.